Todos esperam mais comprometimento da Justiça

Roberto Monteiro Pinho

No final do ano passado o então presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, afirmou, na abertura do V Encontro Nacional do Judiciário, que “o essencial é o que é perceptível pela sociedade”, lembrando o escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, ao destacar que esse deve ser o foco do trabalho dos juízes e servidores do Judiciário no Brasil.

No encontro, houve a determinação de que “os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano”. Mas como alcançar este objetivo? Seria apenas este o problema, a ser superado pelos julgadores, data vênia responsáveis pelo estrangulamento da Justiça? Como indicar das inúmeras situações que travam as ações e até mesmo criam o litígio, germinam no próprio cerne do judiciário.

Na Justiça do Trabalho, a desconsideração de negociação individual e a coletiva entre trabalhadores e empresas, quando não é prestigiada a negociação, invalidando-as, acaba criando passivos trabalhistas. E há ainda o empenho do TST em desconstituir penhoras online em contas de aposentadoria, insistentemente aplicadas e referendadas nos tribunais (TRTs), situação que mancha a credibilidade deste judiciário, tamanha a insensatez dos seus juízes.

Na coletiva realizada no TST pelo presidente ministro Orestes Dalazen, ele anunciou oficialmente o resultado da 2ª Semana da Execução Trabalhista, realizada no período de 11 a 15 de junho, revelando que foi pago um total de R$ 682 milhões em dívidas trabalhistas que tramitavam nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Avalio este resultado por dois aspectos: o de que houve uma concentração das conciliações e acordos numa só data, daí o comemorado número alcançado, formando assim a vitrine que demonstrou serviço, e por outro o simples fato de que os juízes trabalhistas foram instruídos a se empenharem mais no sentindo de forçar os acordos, e com isso, houve nítida tendência em que o polo ativo da demanda cedesse, alem do normal.

Em outras palavras, presumo que os juízes atuaram no sentido de trazer os acordos para melhorar a estatística do tribunal no quesito execução, o que refuto temerário por artificialidade, e ao mesmo tempo, um sinal de que a partir deste marco, os juízes passem a ser mais flexíveis em suas exigências para fechamento dos acordos.

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FLEXIBILIZAÇÃO

È notícia que no mundo inteiro a base do direito laboral está se transferindo da lei normativa para o contrato negociado. Isso ocorre na Inglaterra, Alemanha, Holanda, Nova Zelândia e vários outros países, sem escusar dos Estados Unidos, Japão, Tigres Asiáticos e outros, que não dispõe de tamanha complexidade judiciária para questões trabalhistas. Está claro e evidente que o governo brasileiro mantém um modelo de justiça laboral para atender seus próprios interesses, já que as empresas públicas e governos são os maiores litigantes e os que não honram suas dividas trabalhistas. Os processos contra a União, Estados, Municípios e as empresas públicas, são os mais antigos em tramitação na Justiça do Trabalho.

Mas parece que algo pode mudar, e para evitar o desgaste político, o governo orientou a CUT a convencer um grupo de líderes dos partidos a assumir a paternidade da proposta de flexibilizar as relações de trabalho. A principal mudança é permitir que sindicatos de trabalhadores e empresas pudessem negociar livremente a aplicação dos direitos trabalhistas.

Já existe um acordo que foi alinhavado entre representantes da CUT e o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência. Ficou acertado que a CUT (via Sindicato dos Metalúrgicos do ABC) vai encaminhar o projeto à Câmara, por meio de um parlamentar ou líder.

O “projetão” cria o Acordo Coletivo de Trabalho e estabelece regras para que os sindicatos possam negociar os direitos trabalhistas, exige que as entidades tenham habilitação prévia do Ministério do Trabalho e instalem comitês dentro das fábricas, eleitos pelos trabalhadores. A nova norma não revogaria a CLT e teria caráter facultativo, caso aprovada. Agora é preciso que se crie dispositivo, e que seja uma “blindagem”, para que os juízes trabalhistas não desmanchem o projeto, no caso de serem propostas ações trabalhistas pedindo a desconstituição desses acordos, como já vem ocorrendo na JT.

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