Saúde: União deveria aplicar 117 bilhões este ano, e não apenas 82 bilhões

Pedro do Coutto

Se o governo federal estabelecesse para si o mesmo critério que determinou para os Estados e DF, no que se refere às despesas com a saúde, a dotação orçamentária a ser executada pelo MS em 2012 não seria de apenas 82 bilhões, como é, mas sim de 117 bilhões de reais.

A lei complementar 141, sancionada pela presidente Dilma Roussef e publicada no Diário Oficial de 16 de janeiro, fixou critérios diferentes para as despesas com o setor pela União, pelos estados, pelos municípios. A escala está registrada no artigo quinto.

Vamos por partes. A União terá que aplicar, no mínimo, a rubrica consignada na lei de Meios anterior acrescentada da variação do Produto Interno Bruto. Como este avançou 4,5 pontos em 2011, o desembolso federal passou a situar-se em praticamente 82 bilhões. Entretanto, os estados terão que aplicar 12% de suas receitas tributárias. Os municípios 15%. Como as arrecadações estaduais e municipais dependem do nível de consumo, e os preços, claro, não perdem para a inflação do IBGE, os indexadores estaduais e municipais embutem o índice inflacionário verificado na passagem de um período para outro. Mas a atualização das obrigações financeiras federais não.

Tanto assim que o deflator é o PIB, não a receita tributária. No fundo, o governo federal, ao aumentar os compromissos estaduais e municipais para com a saúde, está reduzindo percentualmente sua parte.Vejam só. A receita tributária da União projetada para 2012 atinge a casa de 980 bilhões de reais. Se o critério fosse o mesmo do reservado para as unidades da federação, 12%, o governo federal teria que investir 117 bilhões. Não apenas 82 bilhões de reais como está na lei orçamentária.

O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, DO-RJ de 22 de novembro, apresentou no ano passado uma arrecadação de tributos de aproximadamente 40 bilhões. Aproximadamente, porque no que foi publicado em novembro faltava a parcela relativa a dezembro, quando a receita sempre sobe. Para o exercício em curso, o produto dos impostos deve se elevar a 50 bilhões.

Assim, o governo Sergio Cabral terá de aplicar 6 bilhões de reais no setor saúde, não podendo incluir, para efeito deste cálculo, como diz a lei 141, as despesas com merenda escolar e saneamento. Portanto, o Rio de Janeiro terá que desembolsar algo em torno de 6 bilhões.Aumento acentuado em relação aos desembolsos feitos em 2011, que ficaram no patamar de 4 bilhões.

A nova regra legal eleva substancialmente a responsabilidade da administração estadual. Muito mais, em termos de percentagem, do que o comprometimento do Planalto. Não conhecendo os números dos demais estados, restrinjo a comparação a esta que coloquei. Porém a proporção desigual não há de ser muito diferente quanto a São Paulo e Minas Gerais.

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Outro assunto O jornal O Dia publicou, na edição de quinta-feira 2, matéria de Aurélio Gimenez, a mensagem enviada na véspera à Assembleia Legislativa pelo governador Sergio Cabral propondo a fixação dos novos pisos mínimos estaduais para 2 milhões de trabalhadores (particulares e públicos). O salário mínimo no RJ vai a 729 reais, 14% maior que o mínimo nacional. Lei do governo FHC que faculta a medida.

O RJ, justiça se faça, é aquele no qual o piso regional mais se distancia do mínimo adotado pelo governo Dilma Roussef. É só comparar os números. O mínimo dos professores do ensino fundamental, por exemplo, passará de 1.188 para 1.356 reais. Mas só a partir de primeiro de março.

Contribui para elevar a receita do INSS, uma vez que amplia a contribuição dos empregados e empregadores, mas exclui do acréscimo os aposentados e pensionistas da Previdência Social. Não é o único fator que soma para o INSS e não para a seguridade estadual. Os ocupantes de cargos comissionados, no Rio, contribuem para esse Instituto. Deveriam contribuir para o Rioprevidência. Trata-se de uma distorção prejudicial sem a menor lógica.

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