Monthly Archives: agosto 2012

Trabalhadores estrangeiros no Brasil podem pedir visto permanente

Nádia Franco (Agência Brasil)

Estrangeiros que trabalham no Brasil e têm contrato de dois anos ou mais já podem requerer no Ministério da Justiça a troca do visto temporário pelo permanente. Antes, a mudança do visto só era possível após quatro anos de trabalho em território brasileiro. O visto continuará vinculado à empresa empregadora por mais dois anos.

Pela norma anterior, tinha direito ao visto temporário o trabalhador estrangeiro contratado por dois anos. A permissão era renovada por mais dois anos se o contrato de trabalho também fosse renovado. Apenas aqueles cujo contrato fosse renovado depois desses quatro anos por tempo interminado podiam requisitar o visto permanente.

Com a nova regra, o trabalhador que renovar o contrato de dois anos pode requerer imediatamente o visto permanente e permanecer no país sem quaisquer restrições.

A alteração é uma adequação à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que estabelece como trabalho temporário o que é exercido no período de dois anos. Assim, o Departamento de Imigração da Secretaria de Justiça concluiu que o trabalhador estrangeiro têm os mesmos direitos trabalhistas de um brasileiro.

Para fazer o pedido do visto permanente, o estrangeiro deverá entrar com requerimento 30 dias antes do vencimento do visto temporário. A lista com os documentos necessários pode ser acessada no portal do Ministério da Justiça.

A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego estima que, nos seis primeiros meses deste ano, 32.913 profissionais, entre temporários e permanentes, obtiveram permissão para trabalhar no Brasil.

Ex-diretor do Banco do Brasil será o primeiro condenado no mensalão

Carlos Newton

Cometeu grave equívoco quem pensou que o ministro-revisor Ricardo Lewandoski iria absolver os réus do mensalão devido à sua amizade pessoal com o ex-presidente Lula. Logo na primeira oportunidade, Lewandowski votou nesta quarta-feira pela condenação do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato por corrupção passiva e peculato.

Pizzolato: a primeira vítima?

O relator, ministro Joaquim Barbosa, já havia votado pela condenação do ex-diretor do banco por peculato (desvio de recursos públicos), corrupção passiva e lavagem de dinheiro. E o revisor fez o mesmo, entendendo que Pizzolato recebeu vantagens para favorecer a empresa de publicidade de Marcos Valério, considerado na denúncia como operador do esquema.

O ex-diretor do Banco do Brasil recebeu, em um envelope, R$ 326 mil de Valério sacado em uma agência do Banco Rural. Para justificar o crime de corrupção passiva, o revisor considerou “inconsistente” a defesa do ex-diretor do BB sobre o fato de ter recebido R$326 mil num envelope dias antes de ter assinado uma nota técnica que determinou repasses à agência de Valério.

“A verdade é que a sua versão não condiz com as provas constantes nos atos”, disse Lewandowski. “Eu concluo que a materialidade do delito está configurada”, completou.

Segundo o ministro, o réu não conseguiu sustentar sua versão de que fez um favor ao receber o envelope e que repassou os recursos para alguém do PT. Em depoimento à Justiça, Pizzolato afirmou que não tinha conhecimento de que havia dinheiro no pacote.

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A “ENCOMENDA”

“A encomenda estava preparada e tinha destino certo. [...] Recebido o dinheiro em seu apartamento, caberia ao réu comprovar que teria entregue a outrem, mas não comprovou”, disse.

Só faltou Pissolato perguntar, espantado: “Mas quem foi que colocou esse dinheiro na minha mão?”

Segundo Lewandowski, “a vantagem ilícita oferecida tinha como objetivo que o acusado autorizasse antecipações de pagamento à agência DNA durante o contrato firmado com o Banco do Brasil no valor de R$ 73,85 milhões. Essas antecipações foram consideradas irregulares”.

Lewandowski também votou pela condenação do ex-diretor por crime de peculato (desvio de recursos públicos). Argumentou que houve a emissão de notas frias para justificar serviços que não foram prestados pela DNA propaganda.

Joaquim Barbosa diz que presença dele no Supremo incomoda e faz críticas à imprensa

Débora Zampier (Agência Brasil)

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, disse  que a presença dele no Tribunal incomoda alguns veículos da imprensa. Sem citar nomes, o ministro também criticou a cobertura jornalística do julgamento.

“Gostaria de corrigir umas bobagens que foram ditas na imprensa. Há muita intolerância no Brasil. E para alguns periódicos neste país, incomoda muito a minha presença neste Tribunal”, disse Barbosa, em entrevista coletiva após sessão plenária de segunda-feira.

O ministro acredita que a imprensa polarizou de forma equivocada o debate sobre o formato de julgamento do mensalão, o que classificou como “falta de assunto” e “grande bobagem”. O plenário acabou acatando a proposta de Barbosa, que fatiou o julgamento por capítulos, em detrimento da proposta do revisor Ricardo Lewandowski, que defendia a leitura do voto de cada ministro por inteiro.

De acordo com Barbosa, não havia mistério sobre a disposição de seu voto, pois ele tornou seus critérios públicos em junho, em reunião administrativa para discutir o cronograma de julgamento da ação penal. Ele ainda disse que ocupou um posto “marginal” na discussão ocorrida na última quinta-feira passada sobre a metodologia do julgamento, e que o debate mais robusto foi travado entre os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Barbosa ainda disse que pode mudar seu ponto de vista após exposição dos colegas e que cabe apenas ao presidente decidir se o ministro Cezar Peluso deve antecipar seu voto. “Não é da minha alçada, é da alçada do presidente. Minha preocupação aqui é proferir um voto, se eu estiver na presidência eu decidirei”.

Peluso se aposenta compulsoriamente no próximo dia 3 de setembro, e a última sessão dele na Corte será no dia 31 de agosto. O ministro só conseguirá votar por completo caso se antecipe ao relator e ao revisor em determinados temas (fatias) do julgamento. O regimento do Supremo abre brecha para o adiantamento do voto, mas a manobra é tratada como exceção.

Os minérios e o interesse nacional

Mauro Santayana

As empresas mineradoras, quase todas estrangeiras ou com forte participação de capital externo, ameaçam ir à Justiça contra o governo brasileiro. Alegam “direitos minerários”. Razão alegada: o Ministério de Minas e Energia e o Departamento Nacional de Produção Mineral, a ele subordinado, não têm emitido novas licenças para pesquisas de lavras, nem outorgas de concessão do direito de minerar. Segundo informações oficiosas, e não oficiais, a ordem é do Planalto.

Mina de Carajás, no Pará

A matéria sobre o assunto, publicada sexta-feira pelo jornal Valor, não esclarece de que “direitos minerários” se trata. Pelo que sabemos, e conforme a legislação a respeito, o subsolo continua pertencendo à União, como guardiã dos bens comuns nacionais. A União pode, ou não, conceder, a empresas brasileiras, o direito de pesquisa no território brasileiro e o de explorar esses recursos naturais, dentro da lei. Nada obriga o Estado a atender aos pedidos dos interessados.

A Constituição de 1988, e sob proposta da Comissão Arinos, apresentada pelo inexcedível patriota que foi Barbosa Lima Sobrinho, havia determinado que tais concessões só se fizessem a empresas realmente nacionais: aquelas que, com o controle acionário de brasileiros, fossem constituídas no Brasil, nele tivessem sua sede e seus centros de decisão. O então presidente Fernando Henrique Cardoso, com seus métodos peculiares de convencimento, conseguiu uma reforma constitucional que tornou nacionais quaisquer empresas que assim se identificassem, ao revogar o artigo 171 da Constituição, em 15 de agosto de 1995, com a Emenda nº 6. Ao mesmo tempo, impôs a privatização de uma das maiores e mais bem sucedidas mineradoras do mundo, a nossa Vale do Rio Doce.

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AMÉRICA LATINA

É bom pensar pelo menos uns dois minutos sobre a América Latina, seus recursos minerais e a impiedosa tirania ibérica sobre os nossos povos. A prata de Potosi – e de outras regiões mineiras do Altiplano da Bolívia – fez a grandeza da Espanha no século 17. O ouro e os diamantes de Minas, confiscados de nosso povo pela Coroa Portuguesa, financiou a vida da nobreza parasita da Metrópole, que preferiu usar o dinheiro para importar produtos estrangeiros a criar manufaturas no país. As astutas cláusulas do Tratado de Methuen, firmado entre Portugal e a Inglaterra, em 1703, pelo embaixador John Methuen e o Conde de Alegrete, foram o instrumento dessa estultice. Assim, o ouro de Minas financiou a expansão imperialista britânica nos dois séculos que se seguiram.

A luta em busca do pleno senhorio de nosso subsolo pelos brasileiros é antiga, mas se tornou mais aguda no século 20, com a intensa utilização do ferro e do aço na indústria moderna. Essa luta se revela no confronto entre os interesses estrangeiros (anglo-americanos, bem se entenda) pelas imensas jazidas do Quadrilátero Ferrífero de Minas, tendo, de um lado, o aventureiro Percival Farquhar e, do outro, os nacionalistas, principalmente mineiros, como os governadores Júlio Bueno Brandão e Artur Bernardes.

Bernardes manteve a sua postura quando presidente da República, ao cunhar a frase célebre: minério não dá duas safras. Essa frase foi repetida quarta-feira passada, pelo governador Antonio Anastasia, ao reivindicar, junto ao presidente do Senado, José Sarney, a aprovação imediata do novo marco regulatório, que aumenta a participação dos estados produtores nos lucros das empresas mineradoras, com a elevação dos royalties devidos e que, em tese, indenizam os danos causados ao ambiente.

Temos que agir imediatamente, a fim de derrogar toda a legislação entreguista do governo chefiado por Fernando Henrique, devolver a Vale do Rio Doce ao pleno controle do Estado Nacional e não conceder novos direitos de exploração às empresas estrangeiras, dissimuladas ou não. E isso só será obtido com a mobilização da cidadania.

Chávez lidera pesquisa de intenção de voto na Venezuela

Marco Antonio L. (do site Vermelho)

Mais uma pesquisa mostra larga vantagem de Chávez. Se as eleições fossem hoje, o presidente venezuelano, Hugo Chávez, obteria 58,9 por cento dos votos, de acordo com uma sondagem do Centro de Medição e Interpretação de Dados Estatísticos 50.1.

 Chavéz se eterniza no poder

O estudo, divulgado domingo pelo jornalista José Vicente Rangel em seu programa do canal privado de TV Televen, relata que o candidato opositor Henrique Capriles, da chamada Mesa da Unidade Democrática, alcançaria 31,3 por cento dos votos.

Segundo a pesquisa, em um cenário polarizado, o chefe de Estado teria 63,8 por cento das intenções de voto e seu principal concorrente, 36,2 por cento, com uma diferença de 27,6 pontos a favor do presidente candidato à reeleição.

A pesquisa, realizada entre 6 e 14 de agosto com uma amostragem de 1,3 mil pessoas em todo o país, indica que também em cenário polarizado Chávez ganharia as eleições, com 9,3 milhões de votos.

Por sua parte, Capriles obteria cerca de cinco milhões de votos. A pesquisa tem uma margem de erro de cinco pontos percentuais.

As intenções de votos foram projetadas sobre um total de 14 milhões e 500 mil eleitores. Os resultados desta pesquisa coincidem com os apresentados pela grande maioria dos institutos, que situam em mais de 15 pontos percentuais a vantagem de Chávez.

Começou o horário eleitoral, que de gratuito não tem nada

Carlos Newton

Começou nas emissoras de rádio e televisão a exibição da propaganda eleitoral dita “gratuita”. A exibição é obrigatória e vai até o dia 4 de outubro, com mais um dia de tolerância para a divulgação dos candidatos e partidos pela internet e nos veículos de imprensa, ou seja, até o dia 5 de outubro, e com propaganda liberada em alto-falantes e amplificadores até 6 do mesmo mês, que Deus os perdoe por nos perturbarem tanto. Em cidades do interior há tantos carros de som pelas ruas que um atrapalha o outro e ninguém consegue ouvir o que estão transmitindo.

As eleições municipais ocorrem nos dias 7 e 28 de outubro – primeiro e segundo turnos – e se destinam à escolha dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Em outubro, haverá eleições em mais de 5,5 mil municípios de todo o país.

De gratuito o horário eleitoral não tem nada. Já foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.791 que determina que as emissoras de rádio e televisão que exibirem a propaganda eleitoral gratuita terão dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Pelo decreto, haverá um coeficiente percentual para definir o valor a ser deduzido do IRPJ. As bases de cálculo para a dedução serão os recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal e do lucro presumido. A apuração do valor de compensação será mensal, segundo o texto, com acréscimo por ser horário nobre e tudo o mais.

Ou seja, quem paga essa conta é você, respeitável cidadão.

Justiça que renega seus próprios princípios

Roberto Monteiro Pinho

Por mais que se critique o Judiciário, e seus atores admitam que estejam em dificuldades para encontrar a solução para o caos que se instalou nos tribunais do país, é necessário que o governo encontre uma solução, sem que juízes e servidores exerçam junto aos legisladores o caráter intervencionista, conforme vem ocorrendo há duas décadas.

È fácil chegar a essa conclusão, levando em conta as inúmeras propostas lançadas pelo Judiciário no Legislativo, onde novas leis e emendas de leis não surtiram o menor efeito para desempactar a demanda e também solucionar o entrave jurisdicional.

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JUIZADOS ESPECIAIS

Enquanto os judiciários federal e estadual tiveram a implantação dos Juizados Especiais, o trabalhista ganhou o Rito Processual Sumaríssimo que trouxe alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas por que isso ocorreu dessa forma? Por que a especializada também não teve implantado o seu Juizado Especial Trabalhista?

Há muito se instalou no judiciário trabalhista a cultura da reserva de mercado, seus integrantes estão fechados num ponto comum, “quem está fora não entra e quem está dentro não sai”, essa é a regra e a senha é o status dos atores que integram este judiciário.

Na verdade, de forma linear este projeto de justiça navega em águas turvas, registra um número elevado de ações (22 milhões), concentra o maior número de incidentes processuais (cerca de 40% das ações demandadas), e todas as medidas, apontadas como as solucionadoras dos problemas, quanto a morosidade e eficiência na solução do processo, naufragaram.

Hoje os advogados reclamam, a sociedade reprova, lembrando que em recente pesquisa de satisfação, esta especializada ficou com apenas 8% de credibilidade, situando-se entre os mecanismos menos eficientes do país.

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PENHORA ILEGAL

Então vejamos um fato pontual que merece reflexão, a penhora de conta corrente salário, aposentadoria e de proventos. Compartilho da corrente majoritária de que ante a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários e subsídios, a legislação não admite sua penhora, arresto ou sequestro (arts. 649, IV, 821 e 823, CPC). Nas relações de emprego, tem-se o princípio da intangibilidade salarial. Também é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 649, X).

Este é o retrato de um Judiciário que brinca de esconde-esconde com coisa séria.

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